A Secção de Metrologia tem como missão o controlo metrológico na área do Município e é diretamente dependente do Chefe da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental (DAEMSA), competindo-lhe designadamente:
- a)Proceder à verificação da correta utilização dos pesos e medidas nas feiras, mercados e estabelecimentos comerciais;
- b)Assegurar a aferição dos instrumentos de medida das bombas de gasolina;
- c)Elaborar relatórios das verificações e cobranças efetuadas;
- d)Levantar autos de transgressão ou de notícia;
- e)Comunicar superiormente as infrações detetadas pela não observância das normas relativas ao controlo metrológico;
- f)Articular com os laboratórios de referência a nível regional e nacional, relativamente à calibragem de equipamentos de medição;
- g)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares para este setor;
- h)Assegurar a manutenção e conservação do material e instrumentos que lhe estão confiados;
- i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara;
- j)Manter permanentemente atualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade.