Em tudo o que este Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, são resolvidas pela Câmara Municipal, após fundamentação técnica dos serviços municipais.
Em tudo o que este Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, são resolvidas pela Câmara Municipal, após fundamentação técnica dos serviços municipais.