Art.º 13 · Regulamento n.º 1467/2024 — Outras Situações de Reembolso

1 -Além da situação prevista no artigo anterior, os beneficiários ficam obrigados a reembolsar o Município de Santa Cruz da Graciosa, nos termos do artigo anterior quando:
1. a)Não cumpram qualquer das obrigações constantes do presente regulamento;
2. b)Desistam da frequência do curso para o qual a comparticipação foi concedida;
3. c)Reprovem, por qualquer razão, mais que dois anos seguidos ou interpolados, ao longo do seu curso.
4. d)A reprovação por motivo de doença clinicamente comprovada não é considerada para efeitos do número anterior e não implica o reembolso se os beneficiários repetirem e concluírem o ano com aproveitamento.
2 -Quando a desistência do curso se deva a motivos de saúde de caráter permanente ou a outras razões de força maior independentemente da vontade do beneficiário, pode a Câmara Municipal, a requerimento do beneficiário ou do seu representante legal, considerar atendíveis essas razões e deliberar a redução ou a extinção da obrigação de reembolsar.
3 -Quando o beneficiário ingresse num curso que confira um grau académico superior ao obtido, a obrigação de exercer atividade renumerada no concelho de Santa Cruz da Graciosa é adiada até à sua conclusão ou desistência.
4 -A obrigação de reembolsar extingue-se com o falecimento do beneficiário.

Artigo 13.º — Outras Situações de Reembolso