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Artigo 12.º — Cedência do direito à ocupação

Vigente desde: 27/10/2026
  1. 1 -Aos titulares das licenças de ocupação referidas no artigo 11.º poderá ser autorizada, pela Junta de Freguesia, a cedência aos respetivos familiares de 1.º grau, desde que ocorra um dos seguintes factos:
    1. a)Invalidez do titular;
    2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular;
    3. c)A transferência do direito de ocupação pode ser requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega de acordo escrito entre sócios no qual manifestem a vontade inequívoca dessa transferência e desde que os sócios titulares sejam cônjuges ou parentes em 1.º grau e mantenham efetivamente a atividade;
    4. d)Outros motivos ponderosos e devidamente justificados, verificados caso a caso.
  2. 2 -A autorização da cedência referida no n.º anterior deverá ser requerida, pelo titular da licença de ocupação, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verificação de alguma das situações previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número.
  3. 3 -A autorização da cedência depende, entre outros:
    1. a)Da regularização das obrigações económicas para com a Junta de Freguesia;
    2. b)Do preenchimento, pelo cessionário, das condições previstas neste Regulamento.
  4. 4 -A Junta de Freguesia pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.
  5. 5 -A autorização da cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário na licença inicial.
  6. 6 -A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.
  7. 7 -Se o concessionário for uma sociedade, considerar-se-á transmissão da concessão a cedência total ou parcial de qualquer quota, exceto se a cedência da quota se realizar entre os respetivos sócios.
  8. 8 -A cedência prevista nos números anteriores não implicará, sob forma alguma, o aumento do prazo inicialmente concedido para a licença de ocupação.
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