- 1 -Por motivos de interesse público, devidamente fundamentados, a Junta de Freguesia pode alterar a distribuição dos espaços de venda atribuídos bem como introduzir as modificações que se revelem necessárias.
- 2 -As situações previstas no número anterior deverão ser comunicadas aos interessados, com a antecedência devida.
- 3 -A requerimento do feirante, a Junta de Freguesia pode autorizar a ocupação de um espaço distinto do que lhe está atribuído, desde que exista um espaço vago no mesmo setor de atividade.
- 4 -Mediante requerimento dos interessados, poderá ser autorizada pela Junta de Freguesia a troca de lugares, desde que a pretensão não cause, nem possa vir a causar, violação de qualquer disposição deste Regulamento.
Artigo 16.º — Alteração dos espaços de venda
Vigente desde: 27/10/2026