Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior de famílias carenciadas, cujo agregado familiar resida, pelo menos, há três anos no concelho de Vila Real de Santo António e que ingressem ou frequentem estabelecimentos públicos de ensino superior, sediados em território nacional, tendo por objetivo a obtenção do grau académico de licenciatura ou licenciatura com mestrado integrado.