A caducidade do direito à ocupação do espaço de venda previsto no número anterior opera de forma automática, sem audiência prévia do interessado, ficando desta forma impedido de participar nas feiras seguintes.
A caducidade do direito à ocupação do espaço de venda previsto no número anterior opera de forma automática, sem audiência prévia do interessado, ficando desta forma impedido de participar nas feiras seguintes.