O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Óbidos, com exceção da área da Freguesia do Olho Marinho, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Óbidos, com exceção da área da Freguesia do Olho Marinho, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.