Art.º 33 · Regulamento n.º 147/2021 — Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização, independentemente da localização do contador.
2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e o filtro de proteção do contador, caso a Entidade Gestora o considere necessário, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da Entidade Gestora.
4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pela Entidade Gestora para o bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.
5 -A Entidade Gestora define os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.

Artigo 33.º — Caracterização da rede predial