- 1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
- 2 -Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 50.º podem não caducar e ser prorrogados em função da prorrogação dos respetivos prazos de execução das obras ou dos eventos.
- 3 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e o corte do abastecimento de água.