Art.º 72 · Regulamento n.º 147/2021 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.
2 -Sempre que seja cobrado ao utilizador um valor que exceda o correspondente ao consumo efetuado, o valor em excesso é descontado na fatura em que tenha sido efetuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utilizador do serviço.

Artigo 72.º — Acertos de faturação