Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nesse artigo.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nesse artigo.