Artigo 1.º

O artigo 11.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, com a última alteração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, 2 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO V

Cemitério

Artigo 11.º

Cemitério

1. 7 -As taxas pagas por cada averbamento na transmissão de Concessionário de Alvará, previstas no Anexo III, são estabelecidas de acordo com os seguintes critérios:

   A) Transmissão "mortis causa":

   1. I)O cônjuge ou pessoa em condição análoga, os descendentes e os ascendentes estão isentos do pagamento da taxa;
      1. II)As pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário estão sujeitas ao pagamento de uma taxa com o coeficiente de 20 % a incidir sobre a taxa de concessão de terrenos.

         B) Transmissão por ato entre vivos:

      2. I)O cônjuge ou pessoa em condição análoga, os descendentes e os ascendentes estão sujeitos ao pagamento de uma taxa com o coeficiente de 20 % a incidir sobre a taxa de concessão de terrenos;
      3. II)As pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário estão sujeitas ao pagamento de uma taxa com o coeficiente de 40 % a incidir sobre a taxa de concessão de terrenos.

         A sua base de cálculo incide sobre a seguinte fórmula:

         TTCA = (TCT x i x t) + (vh x nh)

   sendo:

   TTCA: Taxa de transmissão de Concessionário de Alvará

   TCT: Taxa de concessão de terreno

   I: Coeficiente de averbamento

   T: Coeficiente de tipologia

   Vh: Valor hora (pessoal administrativo)

   Nh: Tempo necessário para o processo administrativos