O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua republicação no Diário da República.
3 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas, Dr.
318576699
Artigo 63.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2025