As taxas de atestados e outros documentos, certificação de elementos e termos de identidade, constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
As taxas de atestados e outros documentos, certificação de elementos e termos de identidade, constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).