O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Taxas de Serviços Administrativos
(Artigos 16.º a 18.º)
Designação
Valor (€)
Atestado de Residência
5,00
Atestado de Situação Económica
5,00
Atestado de Incompatibilidade de Transporte Público
2,50
Confirmação de Prova de Vida
5,00
Confirmação de Prova de Vida (com deslocação ao local)
10,00
Confirmação do Agregado Familiar
5,00
Certidão para Efeitos Urbanísticos
7,50
Certidão para Fins Diversos
6,00
Fotocópia Simples
0,30
Fotocópia Autenticada de Documentos Arquivados
3,00
Certidão de Fotocópias (até 4 páginas)
10,00
Certidão de Fotocópias (a partir da 5.ª página)
2,00
ANEXO II
Taxas de Licenciamentos de Canídeos
(Artigos 19.º e 20.º)
Designação
Valor (€)
Categoria A - Animais de Companhia
5,00
Categoria B - Animais Fins Económicos
5,00
Categoria C - Animais Fins Militares
Gratuito
Categoria D - Animais para Investigação Científica
Gratuito
Categoria E - Cães de Caça
5,00
Categoria F - Cães de Guia
Gratuito
Categoria G - Cães Potencialmente Perigosos
5,00
Categoria H - Cães Perigosos
5,00
Emissão da Licença fora do prazo (Agravamento)
30 %
Novo Proprietário
3,00
Baixa por Morte ou Desaparecimento
Gratuito
ANEXO III
Taxas, Licenças e Serviços de Cemitérios
(Artigos 21.º a 26.º)
Designação
Valor (€)
Inumação
Secção Geral: Recenseados
50,00
Secção Geral: Não Recenseados
500,00
Secção Particular
50,00
Jazigo Capela
60,00
Inumações aos fins de semana e feriados
200,00
Inumações entre as 16h00 e as 18h
100,00
Exumação
Secção Geral - Aluguer (temporária)
50,00
Secção Particular - Comprada (perpétua)
50,00
Jazigo Capela - Comprada (perpétua)
60,00
Remissões/Taxa de Ocupação
Sepultura (3 anos)
60,00
Multa por Atraso no Pagamento da Remissão até 1 ano
30,00
Multa por Atraso no Pagamento da Remissão superior a 1 ano
60,00/ano
Taxa de Ocupação - após os primeiros 3 anos
50,00/ano
Concessão do Terreno
1 Sepultura (Sem Emparedamento)
1 500,00
1 Sepultura (Com Emparedamento)
2 000,00
2 Sepulturas
4 000,00
Ossário
Ossário - Compra
300,00
Aluguer 5 anos
60,00
Multa por Atraso no Pagamento do Aluguer até 1 ano
20,00
Multa por Atraso no Pagamento do Aluguer superior a 1 ano
50,00/ano
Colocação/Retirada de Ossadas ou Cinzas
40,00
Sinais Funerários
5,00
Averbamento
Familiares em 1.º grau em linha reta ou herdeiros
50,00
Restantes Casos
50 % do valor da concessão (venda) atual
Transladação
Transladação
50,00
Transladação Sem Abertura de Covato
40,00
Construção, Reconstrução e Manutenção
Jazigo Completo (Inclui Taxa de Eletricidade)
30,00
Ossário (Inclui Taxa de Eletricidade)
10,00
Utilização de Energia Elétrica
15,00
Pintura de Jazigo
10,00
Sinais Funerários (Por Peça)
5,00
Construção de Cinta em Betão - Jazigo Duplo
500,00
Construção de Cinta em Betão - Jazigo Individual
250,00
Elevação de Cinta em Betão - Jazigo Duplo
150,00
Elevação de Cinta em Betão - Jazigo Individual
75,00
Caução para Garantia de Boa Execução de Obra - Ossário
50,00
Caução para Garantia de Boa Execução de Obra - Emparedamento
100,00
Caução para Garantia de Boa Execução de Obra - 1 Sepultura
150,00
Caução para Garantia de Boa Execução de Obra - 2 Sepulturas
250,00
Emparedamento - Jazigo Duplo
1 500,00
Emparedamento - Jazigo Individual
750,00
Substituição de Terra por Areia
250,00
Cedência de Jazigo Completo (Pedra/Granito)
400,00
Cedência de Tampo (Pedra/Granito)
150,00
Ocupação da Casa Mortuária
Por Funeral
100,00
Publicidade de Construtor/Marmorista
Por Jazigo
150,00
ANEXO IV
Taxas de Cedência de Bens Móveis e Imóveis da Junta de Freguesia
(Artigo 27.º)
Designação
Valor (€)
Salão Nobre (09h às 18h)
25,00/hora
Salão Nobre (18h às 24h)
35,00/hora
Salão Nobre (fins de semanas e feriados até às 24h)
50,00/hora
Cedência de Palco - Dia da Semana (máximo 1 semana)
100,00
Cedência de Palco - Fins de Semana e Feriados (máximo 1 semana)
200,00
ANEXO V
Taxas de Licenciamento de Vendedor Ambulante de Caráter Temporário de Festas Populares
(Artigo 28.º)
Designação
Valor (€)
Roulotte
40,00/dia
Roulotte + Esplanada
50,00/dia
Máquinas de Algodão Doce/Pipocas
15,00/dia
Espaço (Bancas/Mesas)
4,00/m2/dia
Carrosséis
80,00/dia
Nota: Caso os valores anuais nestes serviços, ultrapassem os 10 000€, será cobrado IVA à taxa legal em vigor.
Justificação económica das taxas, licenças e serviços
(Artigo 16.º a 18.º)
Taxas de serviços administrativos
MIN
TME/H
VH
CAT
TOTAL
ARRED.
TSA
Residência, Prova de Vida, Agregado Familiar, Situação Económica
15
0,25
11,67
8,53
5,05
0,05
5,00
Transporte Público
7,5
0,125
11,67
8,53
2,53
0,03
2,50
Efeitos Urbanísticos
22,5
0,375
11,67
8,53
7,58
0,08
7,50
Certidões Diversas
18
0,30
11,67
8,53
6,06
0,06
6,00
Fotocópias de Documentos Arquivados
21
0,35
11,67
8,53
7,07
0,07
7,00
Fotocópias de Documentos Arquivados (+ 1 Página)
3
0,05
11,67
8,53
1,01
0,01
1,00
Fotocópia Autenticada de Documentos Arquivados
9
0,15
11,67
8,53
3,03
0,03
3,00
Certificação de Fotocópias (até 4 páginas)
45
0,75
11,67
8,53
15,15
0,15
15,00
Certificação de Fotocópias (a partir da 5.ª página)
6
0,10
11,67
8,53
2,02
0,02
2,00
(Artigo 19.º e 20.º)
Taxas licenciamentos canídeos e gatídeos
%
TX N
TX LIC
Registo
40 %
5,00
2,00
Categoria A
100 %
5,00
5,00
Categoria B
100 %
5,00
5,00
Categoria C, D, F
0 %
5,00
0,00
Categoria E
100 %
5,00
5,00
Categoria G
100 %
5,00
5,00
Categoria H
100 %
5,00
5,00
Baixa por morte ou desaparecimento
0 %
5,00
0 %
(Artigo 21.º a 26.º)
Taxas de serviços funerários
MIN
TME/H
VH
CD
CI
Total
D
Arred.
TSF
Taxas de Inumação
Secção Geral: Recenseados
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
- 2,08
50,00
Secção Geral: Não Recenseados
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
10
- 20,80
500,00
Secção Particular
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
- 2,08
50,00
Jazigo Capela
150
2,50
20,5
0,5
3
60
60,00
Taxas de Exumação
Secção Geral - Aluguer (temporária)
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
- 2,08
50,00
Secção Particular - Comprada (perpétua)
130
2,17
20,5
0,5
3
52,08
- 2,08
50,00
Jazigo Capela - Comprada (perpétua)
150
2,50
20,5
0,5
3
60
60,00
Taxas de Transladação
Transladação
102
1,7
20,5
0,5
3
40,80
- 0,80
40,00
Transladação Sem Abertura de Covato
75
1,25
20,5
0,5
3
30
30,00
Concessões de Terrenos
1 Sepultura
240
4
20,5
75
380
1902
- 52,00
2000,00
2 Sepulturas
240
4
20,5
150
760
3722
- 22,00
4000,00
Ossário
180
3
20,5
3
60
250,50
- 0,50
300,00
Taxas de Emparedamento
Jazigo Duplo
180
3
13,7
420
3
1310,10
- 310,10
1300,00
Jazigo Individual
180
2
13,7
320
3
673,40
- 23,40
650,00
Taxas de Construção de Cinta
Jazigo Duplo
60
1
13,7
200
3
216,70
83,30
300,00
Jazigo Individual
60
1
13,7
100
3
116,70
33,30
150,00
Taxas de Elevação de Cinta
Jazigo Duplo
60
1
13,7
100
3
116,70
33,30
150,00
Jazigo Individual
60
1
13,7
50
3
66,70
8,30
75,00
Outras Taxas
Aluguer da Casa Mortuária
90
90
90,00
Construção Jazigo Completo
66
1,1
13,7
6,1
3
25,08
- 0,08
25,00
Construção Ossário
66
1,1
13,7
6,1
3
25,08
- 0,08
5,00
Colocação por Peça
5,50
5,50
- 0,50
5,00
Remissão
126
2,1
20,5
0,5
3
50,40
- 0,40
50,00
Aluguer de Ossário
50
50
50,00
Taxa de Ocupação após 3 anos
102
1,7
20,5
0,5
3
40,80
- 0,80
50,00/
ano
Taxa de Averbamento
Familiares em Linha Reta
138
2,3
11,67
6,1
40,87
- 0,87
50,00
(Artigo 27.º)
Taxas de cedência de bens móveis e imóveis
MIN
TME/H
VH
%H EXT
CD
CI
Subtotal
TX INC
Total
Arred
TC
Salão Nobre (09h às 18h)
60
1
13,7
100 %
8,53
7
29,23
30 %
20,46
- 0,46
20,00/h
Salão Nobre (18h às 24h)
60
1
13,7
125 %
8,53
7
36,54
16 %
30,69
- 0,69
30,00/h
Salão Nobre (fins de semana e feriados, até às 24h)
60
1
13,7
200 %
8,53
14
58,46
30 %
40,92
- 0,92
40,00/h
Cedência de Palco - Dia da Semana (máximo 1 Semana)
420
7
13,7
100 %
8,53
14
253,61
253,61
- 3,61
100,00
Cedência - Fins de Semana e Feriados (máximo 1 Semana)
420
7
13,7
200 %
8,53
14
507,22
507,22
- 7,22
200,00
(Artigo 28.º)
Taxas de licenciamentos
TME/H
VH
CAT
Total
Arred.
TSA
Roulotte
1,5
15
7
33,00
- 3,00
30,00 /dia
Roulotte + Esplanada
1,5
20
7
40,50
- 0,50
40,00 /dia
Máquinas de Algodão Doce/Pipocas
0,4
25
7
12,80
- 2,80
10,00/dia
Espaço (Bancas/Mesas)
0,1
25
7
3,2
- 0,20
3,00 /m2
Carrosséis
2,5
25
7
80
- 5,00
75,00/dia
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento será divulgado na página oficial da Freguesia:
www.jf-seixezelo.pt
Aprovado em reunião de Executivo no dia 21 de setembro de 2026.
Aprovado em Reunião da Assembleia de Freguesia em 30 de setembro de 2026.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Seixezelo, Sérgio Francisco dos Santos Baptista.
320052524