O acesso ao Terminal está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço(s) público(s) de uma declaração de aceitação do regulamento, nos termos da minuta do Anexo II ao presente Regulamento e do pagamento da respetiva taxa.
O acesso ao Terminal está dependente da apresentação pelos Operadores de serviço(s) público(s) de uma declaração de aceitação do regulamento, nos termos da minuta do Anexo II ao presente Regulamento e do pagamento da respetiva taxa.