- 1 -O Município da Nazaré é a entidade titular, que é proprietária do Terminal e, nos termos da lei, tem por atribuição o domínio dos transportes no respetivo território.
- 2 -O Gestor de Terminal, após determinação da Assembleia Municipal da Nazaré, são os Serviços Municipalizados da Nazaré, doravante identificado como Gestor.
Artigo 4.º — Entidade titular e Gestor do Terminal
Vigente desde: 27/10/2026