Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, tendo em conta o regime constante do ECIC, da LTFP, o CPA e demais legislação aplicável.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, tendo em conta o regime constante do ECIC, da LTFP, o CPA e demais legislação aplicável.