Artigo 22.º — Auxiliares

Para os efeitos previstos no presente regulamento, devem os titulares da atribuição de espaços de venda proceder à inscrição de, no máximo, três auxiliares, mediante apresentação dos seus elementos de identificação, e comprovativo dos laços de parentesco ou relação profissional existente, na Secção de Taxas e Licenças, no prazo de 10 dias, após a notificação do ato de atribuição do espaço de venda ou direito de ocupação do espaço público.