Artigo 36.º · Condições de admissão e participação
Em vigor desde 08/03/2018
1 -Podem participar nas feiras temáticas todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades enquadradas no âmbito das mesmas, não lhes sendo aplicável a obrigação de apresentação da mera comunicação prévia, nos termos do disposto no artigo 5.º, caso a atividade de venda em feira não seja efetuada com caráter habitual.
2 -O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, poderá recusar qualquer inscrição, se entender que a representação em causa não se insere no âmbito do evento.
3 -Se assim exigirem os interesses gerais da feira, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, pode alterar a localização, área ou disposição do espaço solicitado por cada participante, justificando sempre os motivos dessa decisão.