1 -Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), o acesso às seguintes atividades:
a)A atividade de feirante e de vendedor ambulante, que abrange:
i)O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
ii)O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
iii)O comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos.
2 -Está sujeito à apresentação, ao Município de Viana do Castelo, de uma mera comunicação prévia, o acesso às seguintes atividades:
a)A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional;
b)A atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional.
3 -Para o exercício da atividade é, ainda, necessária a obtenção do direito de ocupação do espaço de venda, ou do espaço público, nos termos previstos no presente regulamento.
4 -Os empresários não estabelecidos em território nacional, que aqui pretendam aceder às atividades de comércio referidas na alínea a) do n.º 1, exercendo-as em regime de livre prestação, estão isentos de apresentação de mera comunicação prévia.
5 -A cessação das atividades referidas no n.º 1 e n.º 2 deve ser comunicada até 60 dias após a ocorrência do facto.
6 -A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas nos números 1 e 2, está sujeita a mera comunicação prévia.
7 -As meras comunicações prévias a apresentar nos termos dos números anteriores obedecem aos requisitos e seguem a tramitação constante do regime jurídico de acesso e exercício às atividades de comércio, serviços e restauração (RLACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
8 -O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões administrativas expressamente previstas no RJACSR, é prova única admissível do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos, sem prejuízo das situações de indisponibilidade da tramitação eletrónica dos procedimentos no «Balcão do empreendedor» ou de inacessibilidade deste.