Art.º 33 · Regulamento n.º 1493/2026 — Prazos de realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo máximo de 12 meses.
2 -Após a conclusão da construção do jazigo, o concessionário deverá comunicar o facto à Junta de Freguesia que confirmará o mesmo junto do encarregado do cemitério.
3 -O incumprimento do prazo previsto no presente artigo, salvo prorrogação concedida por motivo devidamente justificado, poderá determinar a caducidade da concessão mediante procedimento administrativo e audiência prévia do concessionário.
4 -A declaração de caducidade da concessão implica a perda das importâncias já pagas a favor da Junta de Freguesia. O interessado será notificado para remover todos os seus materiais do local no prazo fixado para o efeito, sob pena de reversão dos mesmos para a autarquia, sem prejuízo da adoção imediata de medidas adicionais por razões de segurança, salubridade ou abandono.

Artigo 33.º — Prazos de realização de obras