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Artigo 74.º — Abertura de caixão de metal

Vigente desde: 29/10/2026
  1. 1 -É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações excecionais:
    1. a)Em cumprimento de mandado de autoridade judicial;
    2. b)Para efeitos de colocação do cadáver em sepultura ou em local de consumpção aeróbia (caso o cadáver não tenha sido inumado);
    3. c)Para efeitos de cremação de cadáveres ou de ossadas.
  2. 2 -É igualmente proibida a abertura de caixão de chumbo (utilizado em inumações anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro), exceto:
    1. a)Em cumprimento de mandado de autoridade judicial; ou
    2. b)Para efeitos de cremação do cadáver ou das ossadas.

      REGIME SANCIONATÓRIO

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