- 1 -Este regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.
- 2 -O presente regulamento será também publicitado por edital a afixar na secretaria da Junta de Freguesia e por publicação do mesmo no site da Junta de Freguesia.
- 3 -O atual regulamento revoga todos os anteriores.
26 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lavra, João Filipe Dias Torres.
320057047
Artigo 80.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/10/2026