- 1 -A Junta de Freguesia de Nagozelo do Douro salvaguarda o direito de proceder à alteração ou reajustamento dos valores dos incentivos financeiros previstos se as conjunturas económico-financeiras da autarquia justificadamente o determinarem.
- 2 -O presente regulamento poderá sofrer revisões ou modificações por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta devidamente fundamentada do Executivo da Junta de Freguesia.
Artigo 16.º — Direitos e Salvaguardas da Autarquia
Vigente desde: 29/10/2026