Art.º 46 · Regulamento n.º 15/2020 — Suspensão preventiva

1 -Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do contabilista certificado caso:
1. a)Se verifique a possibilidade da prática de novas infrações disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;
2. b)O arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou multa superior a setecentos dias.
2 -A suspensão preventiva não pode exceder noventa dias e deve ser descontada na sanção de suspensão, quando aplicável.
3 -O julgamento dos processos disciplinares em que o contabilista certificado se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.
4 -A suspensão preventiva é comunicada, pelo conselho diretivo da Ordem, à Autoridade Tributária e Aduaneira e à entidade a quem o contabilista certificado em causa preste serviços.

Artigo 46.º — Suspensão preventiva