O presente regulamento substitui o regulamento anterior e entra em vigor no dia imediato ao da sua homologação.
28 de junho de 2017. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.
311157648
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2018