O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Fernando Sousa Pereira.
314953851
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2022