- 1 -O presente regulamento estabelece as normas que regulam a atribuição de apoio técnico, logístico, material ou financeiro por parte da Junta União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral na execução de:
- a)Pavimentação de baias de estacionamento;
- b)Trabalhos associados à criação ou melhoria de acessos rodoviários.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/10/2026