- 1 -A Junta da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral não concederá apoio - sob a forma de execução de trabalhos, pagamento de despesas, fornecimento de materiais ou cedência de maquinaria - para:
- a)Construção, reparação ou revestimento de muros de vedação;
- b)Quaisquer obras similares de urbanização ou delimitação de propriedade; sempre que estas intervenções estejam associadas a novas habitações ou a projetos sujeitos a licenciamento urbanístico.
- 2 -Considera-se que a execução e os custos destas intervenções são da responsabilidade exclusiva dos respetivos proprietários ou promotores.
Artigo 4.º — Princípio Geral
Vigente desde: 30/10/2026