- 1 -A altura dos muros não pode exceder os limites previstos no regulamento municipal de urbanização (geralmente entre 1,20 m e 1,50 m para vedações).
- 2 -O apoio está limitado ao valor de 1.000,00€ (mil euros).
Artigo 8.º — Limites e Exclusões
Vigente desde: 30/10/2026