Regulamento n.º 1502/2026

O inventário compreende todos os bens, direitos e obrigações que integrem o património da Freguesia.

Incluem-se bens do domínio público e privado sob administração ou controlo da Freguesia.

O presente Regulamento estabelece os princípios de:

Inventariação;

Reconhecimento contabilístico;

Mensuração;

Depreciação e amortização;

Reavaliação;

Abate e alienação;

Gestão e controlo dos ativos;

Nos termos do SNC-AP.

A inventariação compreende:

Os bens são classificados de acordo com o SNC-AP, designadamente:

Cada bem deve conter:

Número de inventário;

Classificação SNC-AP;

Localização;

Serviço responsável;

Data de aquisição;

Custo de aquisição ou produção;

Vida útil estimada;

Taxa de depreciação/amortização;

Valor líquido contabilístico;

O inventário é mantido em sistema informático integrado com a contabilidade patrimonial, garantindo:

Atualização automática;

Reconciliações periódicas;

Rastreabilidade dos movimentos;

A Junta designará trabalhador responsável pelo controlo patrimonial, competindo-lhe:

Atualização das fichas;

Reconciliação com contabilidade;

Verificação física anual;

Elaboração do mapa síntese;

A aquisição de bens obedece:

Ao Código dos Contratos Públicos;

À legislação financeira aplicável;

À Norma de Controlo Interno;

O ativo é reconhecido quando:

Seja provável que gere benefícios económicos ou potencial de serviço;

O seu custo possa ser mensurado com fiabilidade;

Nos termos do SNC-AP.

Os ativos são mensurados:

Ao custo de aquisição;

Ao custo de produção;

Ao justo valor (quando aplicável);

Os ativos fixos tangíveis e intangíveis estão sujeitos a depreciação ou amortização sistemática durante a vida útil;

As taxas são definidas de acordo com as normas do SNC-AP;

Sempre que existam indícios de perda de valor, deve proceder-se a teste de imparidade.

A alienação de bens obedece à legislação aplicável às autarquias locais, mediante deliberação do órgão competente.

Constituem fundamento para abate:

Alienação;

Furto ou roubo;

Destruição;

Obsolescência;

Incapacidade permanente;

O abate é registado contabilisticamente após deliberação.

Qualquer cessão ou transferência deve ser formalizada por auto e registada no inventário.

Realiza-se obrigatoriamente verificação física anual;

Procede-se a reconciliação com os registos contabilísticos;

Divergências são objeto de regularização e eventual apuramento de responsabilidades;

Edifícios;

Viaturas;

Equipamentos relevantes;

Outros bens sujeitos a risco significativo;

Em tudo o que não estiver previsto aplica-se o SNC-AP e demais legislação financeira aplicável às autarquias locais.

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre inventário baseadas no POCAL.

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Cesário José Barata Severino.

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