- 1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
- 2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
- 3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta da Freguesia de Esmeriz.
- 4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.
Artigo 11.º — Decisão e Prazo de Reclamações
Vigente desde: 30/10/2026