O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
Preencher com letra maiúscula sem rasuras
(Modelo de)
Declaração sob compromisso de honra
320055138
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
Preencher com letra maiúscula sem rasuras
(Modelo de)
Declaração sob compromisso de honra
320055138