Regulamento n.º 1506/2026

Aprova o Regulamento do Conselho de Criação de Valor da Universidade NOVA de Lisboa.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Universidade Nova de Lisboa - Reitoria
Redações: Uma só redação, em vigor desde 02/11/2026

O presente regulamento cria o Conselho de Criação de Valor da Universidade NOVA de Lisboa, abreviadamente designado por CCV|NOVA, e define o regime jurídico que lhe é aplicável.

Artigo 2.º · Natureza e missão

1 -O CCV|NOVA é um órgão consultivo do Reitor para as questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente para a valorização social e económica do conhecimento desenvolvido no âmbito das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação da Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada por NOVA.
2 -O CCV|NOVA tem por missão promover a reflexão e contribuir para a definição de orientações estratégicas visando a implementação, monitorização e consolidação de uma política de valorização socioeconómica do conhecimento e ligação às empresas e sociedade.

Artigo 3.º · Sigilo e confidencialidade

Os membros do CCV|NOVA, bem como as pessoas e entidades por este consultadas, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou de que tomem conhecimento no âmbito da atividade deste Conselho.

Artigo 4.º · Composição

1 -O CCV|NOVA é composto pelo membro da Equipa Reitoral responsável pelas áreas de inovação e criação de valor social e económico, bem como um representante de cada uma das Unidades Orgânicas da NOVA.
2 -Os representantes das Unidades Orgânicas são designados pelo respetivo Diretor, mediante comunicação escrita ao Presidente do CCV|NOVA, em razão da sua reconhecida competência em matéria de criação de valor ou da sua experiência profissional nos domínios abrangidos no âmbito de atividade do Conselho.
3 -A substituição dos representantes das Unidades Orgânicas pode ser efetuada a qualquer momento, mediante comunicação escrita do respetivo Diretor e dirigida ao Presidente do CCV|NOVA.
4 -Os membros do CCV|NOVA exercem a sua atividade a título gratuito, tendo, apenas, direito a ajudas de custo e a requisição de transportes, nos termos da lei.

Artigo 5.º · Presidente do CCV|NOVA

1 -O Presidente do CCV|NOVA é o membro da equipa reitoral responsável pela inovação e criação de valor social e económico, comummente designada de terceira missão da Universidade.
2 -Compete ao Presidente do CCV|NOVA:
1. a)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;
2. b)Presidir às reuniões e orientar os respetivos trabalhos;
3. c)Assegurar a regularidade das deliberações e transmitir o conteúdo dos pareceres, recomendações e documentos emitidos às entidades que os solicitaram ou a quem entenda dever ser divulgado.
3 -Intervém como suplente do Presidente do CCV|NOVA, quando ocorra situação de ausência ou impedimento, o membro da Equipa Reitoral mais antigo e do mesmo nível hierárquico.
4 -No caso de os membros da Equipa Reitoral do mesmo nível hierárquico do Presidente possuírem a mesma antiguidade reportada ao momento da assunção do cargo, intervém como suplente o membro de mais idade.

Artigo 6.º · Competências

1 -Compete ao CCV|NOVA:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Avaliar e promover o impacto das tecnologias e conhecimento desenvolvidos no seio da NOVA para a economia e sociedade em geral;
3. c)Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a Terceira Missão da Universidade, designadamente sobre a valorização social e económica do conhecimento produzido no âmbito das atividades de investigação, desenvolvimento e inovação da NOVA, a pedido do Reitor, em conformidade com o Regulamento de Propriedade Intelectual em vigor para o efeito;
4. d)Emitir pareceres no âmbito do reconhecimento do estatuto de NOVA Spin-off, em conformidade com o Regulamento em vigor para o efeito;
5. e)Aprovar o Plano Anual de Atividades da NOVA relativo à terceira missão e zelar pela sua implementação na Universidade como um todo e em cada uma das suas Unidades Orgânicas;
6. f)Promover a formação e consciencialização do pessoal docente e não docente da NOVA sobre as temáticas relacionadas com a terceira missão da Universidade;
7. g)Divulgar as suas atividades e pareceres no sítio internet da Reitoria;
8. h)Informar periodicamente o Reitor a sua atividade.
9. i)Aprovar os exercícios anuais do Balanço da Qualidade do domínio da Criação de Valor.
2 -São designadamente questões relacionadas com a terceira missão da Universidade, as que digam respeito a:
1. a)Transferência de conhecimento;
2. b)Valorização e exploração comercial do conhecimento;
3. c)Proteção da propriedade intelectual;
4. d)Promoção da inovação e empreendedorismo, incluindo a inovação e o empreendedorismo social;
5. e)Relação com empresas e sociedade;
6. f)Outras atividades com potencial impacto socioeconómico.
3 -O CCV|NOVA pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas c) a i) do n.º 1 do presente artigo em subcomissões a constituir nos termos do seu regimento.

Artigo 7.º · Funcionamento

1 -O CCV|NOVA reúne ordinariamente com periodicidade semestral.
2 -O CCV|NOVA pode ouvir as pessoas e as entidades que considere convenientes para a emissão dos seus pareceres.
3 -A entrega ou solicitação de documentos pelo CCV|NOVA a unidades e serviços da Universidade NOVA de Lisboa deverá ser efetuada através do membro da equipa reitoral com o pelouro da inovação e criação de valor social e económico.
4 -O apoio administrativo ao CCV|NOVA é assegurado pelo serviço competente da Reitoria para as questões atinentes à terceira missão e pelo secretariado da equipa reitoral.

Artigo 8.º · Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o CCV|NOVA.

Artigo 9.º · Norma Revogatória

É revogado o Regulamento n.º 688/2019, de 3 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 3 de setembro de 2019.

Artigo 10.º · Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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