Artigo 22.º · Isenções e reduções de natureza subjetiva
Em vigor desde 02/11/2026
1 -Estão isentos do pagamento de taxas, o Estado e seus Institutos e Organismos Autónomos e as Autarquias Locais, nos termos decorrentes diretamente da Lei;
2 -Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras de construção ou adaptação as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente relacionadas com o seu objeto social e quando a sua sede se situe no concelho de Almeida;
3 -As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estão isentas do pagamento das taxas relativamente aos factos ou atos direta e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social e culto;
4 -O disposto no número anterior aplica-se às diversas confissões religiosas que não a católica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa.