Artigo 25.º · Isenções e reduções específicas de natureza objetiva
Em vigor desde 02/11/2026
1 -Estão isentos do pagamento de taxas:
a)As certidões que comprovadamente sejam necessárias para instruir processos de atualização junto dos Serviços de Finanças e das Conservatórias do Registo Predial, no que concerne a:
i)Alteração da designação toponímica das vias públicas;
ii)Atribuição dos números de polícia ou a sua alteração;
iii)Alteração dos limites das freguesias;
b)As transladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações;
c)Podem igualmente ser reduzidas as taxas relativas as inumações de pessoas pobres, desde que comprovada a insuficiência económica nos termos legais;
d)Podem, também, beneficiar de isenção ou de redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse municipal, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas no Concelho de Almeida, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente;