- 1 -A contagem dos prazos é efetuada de acordo com o preceituado no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual;
- 2 -O prazo que termine em Sábado, Domingo ou dia feriado transfere-se para o dia útil imediatamente seguinte.