O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, será arredondado para o cêntimo mais próximo, conforme se apresentar o terceiro algarismo após a virgula:
- a)Se for inferior a 5 arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;
- b)Se for igual ou superior a 5 arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.