A liquidação das taxas e outras receitas municipais constará de documento próprio, “Guia de Recebimento” ou “fatura” no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
- a)Identificação do sujeito ativo;
- b)Identificação do sujeito passivo;
- c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
- d)Enquadramento na tabela de taxas e outras receitas municipais;
- e)Cálculo do montante a pagar.