O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.
5 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
312988857
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2020