1 - As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acompanhado dos seguintes elementos:
a) Descrição do Negócio, contendo:
i) Resumo, com uma apresentação breve do projeto;
ii) Currículo detalhado do promotor e da respetiva equipa no qual conste, designadamente, eventual experiência anterior e o papel da mesma para a valorização do projeto;
iii) Apresentação geral do projeto, com a indicação da sua génese, motivações e objetivos a alcançar;
iv) Componente económica e financeira do projeto;
vi) Componente jurídica, com a apresentação do regime jurídico da empresa.
b) Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;
c) Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem.
2 - Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.