Artigo 18.º — Requerimento

Vigente desde: 10/02/2022

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo próprio, que consta dos anexos do presente regulamento.
2 -A autorização será concedida mediante aprovação da Junta.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/2022