O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
DATA DE ENTRADA
Exmo. Presidente
Junta de União de Freguesias de Arentim e Cunha
I - Elementos do/a Requerente ou Requerentes
(Todos os campos são de preenchimento obrigatório)
Nome da Mãe:
___
Estado Civil: ___ NIF n.º: ___
Número do BI/Cartão de Cidadão: ___ Válido até: ___
Morada:___
Código Postal: ___ - ___ Localidade: ___
Contacto Telemóvel: ___ Email: ___
(Dados do/a progenitor/a caso o/a requerente seja casado/a ou viva em união de facto)
Nome do Pai: ___
Estado Civil: ___ NIF n.º: ___
Número do BI/ Cartão de Cidadão: ___ Válido até: ___
Morada: ___
Código Postal: ___ - ___ Localidade: ___
Contacto Telemóvel:___ Email: ___
II - Exposição do Pedido
Venho requerer V. Exa. o incentivo à natalidade pelo facto de ter nascido o/a:
Identificação da Criança
Nome: ___
NIF n.º: ___
Data de nascimento: ___ /___ /___
III - Composição do Agregado Familiar
N.º de Ordem
Nome Completo
NIF
Data de nascimento
Relação Familiar com o/a requerente ou requerentes
1
2
3
4
5
6
7
8
IV - Documentos
__ Doc. de identificação do Requerente
__ Doc. de Identificação da Criança
__ Documento comprovativo da guarda da criança (quando aplicável)
__ Comprovativo de residência na união de freguesias há mais de um ano.
V - Declaração
__ declaro que tomei conhecimento do Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade.
__ Declaro de veracidade das informações constantes do presente requerimento
__ Declaração RGPD
Data e assinatura
___ / ___ /___ ___
Deferimento
___ / ___ /___ ___
(Modelo de)
Declaração sob Compromisso de Honra
Eu, ___(identificação), portador do bi/cc, n.º ___, válido até ___/___/___, residente em ___, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no boletim de candidatura restantes documentos.
(…local), ___ de ___ de ___
(assinatura)
Modelo de Declaração de Consentimento (RGPD)
Declaração de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Eu, ___ (nome completo do/a requerente), portador(a) do Cartão de Cidadão/BI n.º ___, declaro que, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da legislação nacional aplicável, presto o meu consentimento expresso, livre e esclarecido à Junta de União de Freguesias de Arentim e Cunha para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais e dos membros do meu agregado familiar identificados no Requerimento de Apoio e Incentivo à Natalidade.
Mais declaro estar informado(a) de que:
• Finalidade: Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à instrução, validação, atribuição e fiscalização do apoio financeiro previsto no Regulamento de Apoio e Incentivo à Natalidade da União de Freguesias de Arentim e Cunha.
• Conservação: Os dados serão conservados pelo período estritamente necessário para o cumprimento das obrigações legais e administrativas decorrentes da atribuição do apoio.
• Direitos: Tenho o direito de aceder aos meus dados, solicitar a sua retificação, apagamento ou limitação do tratamento, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento (o que poderá inviabilizar a atribuição do apoio caso impossibilite a verificação das condições de elegibilidade), devendo para o efeito contactar a Junta de Freguesia.
• Confidencialidade: A Junta de Freguesia compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a confidencialidade e a proteção dos dados contra o acesso não autorizado.
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Arentim e Cunha, ___ de ___ de 2026.
Assinatura do/a Requerente: ___
320056671