1 -A atribuição do apoio ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
a)Que a criança seja natural e residente na União de Freguesias de Arentim e Cunha;
b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal na União de Freguesias de Arentim e Cunha, por um período mínimo de um ano ao nascimento da criança;
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na União de Freguesias de Arentim e Cunha, por um período mínimo de um ano ao nascimento da criança;
b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.
d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta da União de Freguesias de Arentim e Cunha o valor do incentivo.