1 -A liquidação das taxas e de outras receitas previstas nas tabelas anexas consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nelas definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
2 -Ao valor das taxas constantes do presente regulamento será acrescido, quando devido, IVA à taxa legal em vigor.
3 -As taxas diárias, semanais, mensais ou anuais são devidas por cada dia, semana, mês, ano ou fração.
4 -O montante a pagar, incluindo as liquidações adicionais e os juros de mora, é expresso em euros, com o arredondamento legalmente aplicável.