- 1 -As isenções e reduções previstas no presente regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social. Visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público local da Freguesia de Lavra.
- 2 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas legais.
- 3 -Pode ser concedida isenção ou redução do pagamento das taxas aos requerentes que comprovem encontrar-se em situação de insuficiência económica, aferida segundo os critérios legais aplicáveis à proteção jurídica, sujeita a despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
- 4 -Pode ser concedida isenção ou redução do pagamento das taxas quando os requerentes sejam:
Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa;
As associações de bombeiros, as associações religiosas, culturais, desportivas ou recreativas, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, pelas atividades a que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins;
As fundações, legalmente constituídas, pelas atividades a que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins, as instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
As cooperativas, as suas uniões, federações e confederações desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às atividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários,
As comissões especiais previstas no Código Civil, as entidades sem fins lucrativos que desenvolvam uma atividade de interesse local de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, bem como as entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com a Freguesia de Lavra.
- 5 -As isenções e reduções dependem de requerimento fundamentado, conforme previsto no artigo 8.ª n.º 2 alínea b) da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, acompanhado dos documentos comprovativos da qualidade invocada e dos requisitos exigidos, salvo quando a lei determine a sua aplicação oficiosa. A isenção ou redução não dispensa o pedido e a emissão da licença ou autorização legalmente exigida.