Artigo 28.º · Competência, Instrução e Destino das Coimas
Em vigor desde 02/11/2026
1 -A competência para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação previstos no presente Regulamento pertence à Junta de Freguesia.
2 -A instrução dos processos referidos no número anterior é efetuada por trabalhador da autarquia, para o efeito expressamente designado como instrutor.
3 -A competência para a decisão, aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias pertence à Junta de Freguesia, com faculdade de delegação no seu Presidente.
4 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Freguesia.