1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária é a Freguesia de Lavra.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, ou outra entidade legalmente equiparada, que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia, esteja vinculada ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.